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D.O. nº28421 de 20/01/2023
PORTARIA Nº 051/2023/GBSES
D.O. nº28421 de 20/01/2023

PORTARIA Nº 052/2023/GBSES

D.O. nº28424 de 25/01/2023
Extrato de Portaria 009 2023 GBSES Maria de Fátima Castro Borges

PORTARIA Nº 052/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, considerando as disposições constantes do Artigo 4º da Portaria nº134/GSF/SEFAZ/MT/2021, que dispõe sobre a representação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso junto as Instituições Financeiras em atos relativos à administração de contas bancárias.

RESOLVE

Art. 1º. Designar os cargos abaixo relacionados como Responsáveis Legais da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso-SES/ Fundo Estadual de Saúde.

Ordenador de despesa: Secretário de Estado de Saúde

Substituto: Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças

Gestor Financeiro: Superintendente de Finanças

Substituto: Coordenador de Execução Financeira

Art. 2º. Os servidores não faram jus ao recebimento de qualquer acréscimo salarial e/ou vantagem pelo exercício da função de Ordenador de Despesa/ Gestor Financeiro.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 245/2022/GBSES, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado sob a Edição nº. 28.224, Portaria 289/2022/GBES publicado no diário Oficial do Estado nº 28.238 de 06 de maio de 2022, e Portaria nº 304/2022/GBSES publicado no diário Oficial nº 28240 de 10/05/2022.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

Registrada- se,

Publica-se,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2023.

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