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D.O. nº28421 de 20/01/2023
PORTARIA Nº 052/2023/GBSES
D.O. nº28424 de 25/01/2023

Extrato de Portaria 009 2023 GBSES Maria de Fátima Castro Borges

D.O. nº28424 de 25/01/2023
Extrato de Portaria 010 2023 GBSES PAD 009 2018 Homologação

EXTRATO DA PORTARIA Nº 009/2023/GBSES/SES

Extrato da Portaria n. 009/2023/GBSES/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Agno Francisco Solon Vasconcelos, Carlos Alberto Ferreira Coelho e Samuel de Oliveira Neto para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01009, em face de M.F.C.B., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II e III, e 159, incisos IV, X e XII, todas da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2023. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).

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