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D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3871/2023
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3850/2023

D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2450/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3850/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Modesto Balbino De Carvalho, CPF sob o nº 353.084.351-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA CONQUISTA, inscrito no SIMCAR MT106756/2017 e CAR Federal nº MT-5106281- 17C4378F1E1C4F4D8930E417E37C5518. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.   SIGNATÁRIOS: Jose Modesto Balbino De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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