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D.O. nº28411 de 06/01/2023
03 EXT CONTRATO GILVAN
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Extrato do Termo de Cooperação Técnica Campos de Júlio

D.O. nº28421 de 20/01/2023
04 EXT CONTRATO KELLY

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº 001/2023/DIRFU/INTERMAT

Processo nº INTERMAT - PRO - 2023/00433

Partes: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, ESTADO DE MATO GROSSO como PROPONENTE I e INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT como PROPONENTE II.

Objeto: Instrumentalizar o Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as partes, com o fito de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização fundiária, em particular o levantamento cadastral, análise do perfil social das famílias, medição e demarcação Topográfica do Perímetro e Parcelas, Elaboração de Projetos Urbanísticos, Aprovação dos Projetos junto ao Município e a Titulação de núcleos urbanos (núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais consolidados) existentes em terras públicas situadas no perímetro do Município de Campos de Júlio, bem como análise jurídica de todo o procedimento; partilhando as boas práticas, no âmbito das ações de regularização fundiária, conforme plano de trabalho pactuado entre as partes.

Recursos Financeiros: O presente Acordo não envolve e não obriga a transferência de recursos financeiros, ficando as despesas decorrentes das atividades pactuadas por conta dos respectivos orçamentos, de acordo com as obrigações assumidas pelos partícipes.

Prazo: O presente instrumento terá vigência pelo prazo de dois anos, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

Assinam: IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito Municipal de Campos de Júlio e FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, Presidente do INTERMAT.

Data e local: Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2023.

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