Legislação

D.O. nº28420 de 19/01/2023
LUCAS FERREIRA

D.O. nº28420 de 19/01/2023

RICHARDT TEGNHER (1)

D.O. nº28420 de 19/01/2023
SEMA DE CAFÉ VIOLA - TERCIO

RICHARDT TEGNHER, CPF N° 905.532.761-15, torna público que requer junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, SEMA/MT, a outorga de direito de uso de água superficial com finalidade de irrigação. O ponto de captação está localizado no Córrego dos Perdizes, coordenadas 13°19’38,07” S 56°04’22,56” W, vazão de 296,34 m³/h, Fazenda Bragança, município de Lucas do Rio Verde/MT.

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LUCAS FERREIRA

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