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D.O. nº28420 de 19/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 190/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28420 de 19/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 192/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28421 de 20/01/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 188/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 192/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: SEPLAG-PRO-2022/10217

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida Rio Negro, Lote nº 01, Quadra 11, nº 195, Bairro Centro (próximo à Polícia Militar), em Nova Xavantina - MT, com área de terreno medindo 900,00 m² (novecentos metros quadrados), área construída medindo 381,00 m² (trezentos e oitenta e um metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 13.219, livro nº 02, 1º Ofício de Nova Xavantina - MT.

DESTINAÇÃO: CADEIA PÚBLICA DE NOVA XAVANTINA

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

AELXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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