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D.O. nº28420 de 19/01/2023
EXTRATO DO CONT Nº 010 2023 JM
D.O. nº28420 de 19/01/2023

PORTARIA Nº 070/2023/DPG - Designação de fiscais para o termo contrato para concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Banco Sicob

D.O. nº28420 de 19/01/2023
PORTARIA Nº 071/2023/SDPG - Designação de Servidores para Trabalho Extraordinário - Coordenadoria de Infraestrutura Física

PORTARIA Nº 0702023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO/CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Instrumento

Consignante

Consignatário

Objeto

Procedimento nº

Termo/Contrato Para Concessão De

Empréstimo, Mediante Consignação Em Folha De

Pagamento;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Banco Cooperativo SICOOB S/A;

estabelecer as condições gerais e

demais critérios a serem observados pelo BANCO SICOOB e pela CONSIGNANTE, a fim de que sejam efetuadas operações de CRÉDITO CONSIGNADO aos servidores públicos ou funcionários da CONSIGNANTE pelo BANCO SICCOB, mediante a consignação, averbação e o repasse ao BANCO SICOOB, conforme a legislação vigente;

5602/2022.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo/Convênio para Concessão de empréstimo mediante Consignação em Folha de Pagamento;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo/Convênio para Concessão de empréstimo mediante Consignação em Folha de Pagamento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Bruna Prieto da Silva.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Dominiano Ramos de Souza.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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