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D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2946/2022
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3720/2022

D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3764/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3720/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Da Silva Simon, CPF sob o nº 044.608.839-02, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Elizangela inscrito no SIMCAR MT107369/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- 52DDE8B07C4F44DEB76784B02398109D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023. SIGNATÁRIOS: Flavio Da Silva Simon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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