Legislação

D.O. nº28419 de 18/01/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28419 de 18/01/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC 001

D.O. nº28419 de 18/01/2023
EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC 002

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020.

Considerando os documentos emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada, que ao final das análises técnicas concluiu-se pelo Indeferimento dos planos e a finalização, em consonância com os artigos 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e ainda os artigos 15º e 21º da Portaria SEMA n°423, de 05 de setembro de 2014.

Considerando a CI nº 003/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO do pedido de Autorização de Corte Final abaixo mencionado

Protocolo	Interessado(a)	Ato.Administrativo
7004920/2021	SHEYLA LEMES DA SILVA	PT N°163624/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 12/2023/CRAQC/SEMA-MT
7006394/2021	AGROPECUARIA PRINCESA ARIPUANA LTDA	PT N°160008/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 11/2023/CRAQC/SEMA-MT
7008193/2021	AGROINDUSTRIAL ARICÁ S/A	PT N°160067/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 10/2023/CRAQC/SEMA-MT
7008213/2021	RUI GILBERTO SAWITZKI	PT N°160070/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 09/2023/CRAQC/SEMA-MT
7000764/2022	CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA	PT N°160075/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 08/2023/CRAQC/SEMA-MT
7001371/2022	MARCELO REIS RESENDE CAVALHO	PT N°160098/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 07/2023/CRAQC/SEMA-MT
7002601/2022	NEWTON ROSSI DA SILVA	PT N°163899/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 06/2023/CRAQC/SEMA-MT
7002967/2022	SCHEFFER E CIA LTDA	PT N°163905/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 05/2023/CRAQC/SEMA-MT
7003124/2022	JAIME BAVARESCO	PT N°159122/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 04/2023/CRAQC/SEMA-MT
7003328/2022	JULIANA BEDIN DE CARVALHO	PT N°163909/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 03/2023/CRAQC/SEMA-MT
7004691/2022	CAMILA RONDON C DA COSTA SGUAREZI	PT N°161306/CRAQC/SUGF/2022 CI Nº 02/2023/CRAQC/SEMA-MT

Cuiabá/MT, 17 de janeiro de 2023

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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