PROCESSO Nº: |
CASACIVIL-PRO-2022/08133 |
APENSOS: |
CASACIVIL-PRO-2022/10135 |
INTERESSADOS: |
AGAMENON CARLOS DA SILVA; SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP; |
ASSUNTO: |
EXTRATO DO PEDIDO DE REVISÃO |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão formulado por Agamenon Carlos da Silva, RESOLVE: 1. DETERMINAR o deferimento do Pedido de Revisão formulado pelo Sr. Agamenon Carlos da Silva, de modo diverso da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. º 0018/2018 que determinou a DEMISSÃO do ex-servidor. 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
Publique-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2023.