Legislação

D.O. nº28417 de 16/01/2023
PORTARIA Nº 049/2023/SDPG - REVOGAR parcialmente o art 2º da Portaria nº 824/2022/SDPG, no que tange a designação para atuação em acúmulo de funções do Defensor Público Antônio Góes de Araújo

D.O. nº28417 de 16/01/2023

PORTARIA Nº 050/2023/SDPG - DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções - Dr. Antônio Góes de Araújo

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA Nº 054/2023/SDPG - Designação de Coordenador Substituto no Núcleo de Defesa do Consumidor da Capital

PORTARIA Nº 050/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 148/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Antônio Góes de Araújo.
Órgão de atuação originário	7ª Defensoria do Núcleo de Cáceres.
Dados da acumulação
Defensor Público Titular do Órgão	Órgão Vago.
Órgão de atuação/Núcleo	Defensoria Única de Sapezal.
Atribuição da acumulação	Vara Única e J. E. Cível e Criminal.
Período da acumulação	De 23/01/2023, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 5º, §1º da Portaria nº 0156/2020/DPG.
Justificativa	Necessidade de preenchimento de vaga devido a vacância no órgão.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28417 de 16/01/2023PORTARIA Nº 049/2023/SDPG - REVOGAR parcialmente o art 2º da Portaria nº 824/2022/SDPG, no que tange a designação para atuação em acúmulo de funções do Defensor Público Antônio Góes de Araújo

D.O. nº28417 de 16/01/2023

PORTARIA Nº 050/2023/SDPG - DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções - Dr. Antônio Góes de Araújo

D.O. nº28418 de 17/01/2023PORTARIA Nº 054/2023/SDPG - Designação de Coordenador Substituto no Núcleo de Defesa do Consumidor da Capital

D.O. nº28417 de 16/01/2023
PORTARIA Nº 049/2023/SDPG - REVOGAR parcialmente o art 2º da Portaria nº 824/2022/SDPG, no que tange a designação para atuação em acúmulo de funções do Defensor Público Antônio Góes de Araújo

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