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D.O. nº28417 de 16/01/2023
PORTARIA Nº 048/2023/ SDPG - Edital de Cumulação em razão de férias
D.O. nº28417 de 16/01/2023

PORTARIA Nº 049/2023/SDPG - REVOGAR parcialmente o art 2º da Portaria nº 824/2022/SDPG, no que tange a designação para atuação em acúmulo de funções do Defensor Público Antônio Góes de Araújo

D.O. nº28417 de 16/01/2023
PORTARIA Nº 050/2023/SDPG - DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções - Dr. Antônio Góes de Araújo

PORTARIA Nº 049/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 148/2023;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR parcialmente o art. 2º da Portaria nº 824/2022/SDPG, no que tange a designação para atuação em acúmulo de funções do Defensor Público Antônio Góes de Araújo, na 3ª Defensoria do Núcleo de Água Boa.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 20/01/2023, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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