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D.O. nº28416 de 13/01/2023

LC755

D.O. nº28439 de 15/02/2023
LC 756

LEI COMPLEMENTAR Nº     755,     DE  12  DE     JANEIRO     DE 2023.

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, da Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica alterado o art. 64 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64 No caso de ausência injustificada ao serviço ou não cumprimento da jornada de trabalho diária, será descontada:

I - a remuneração do dia em que não comparecer ao serviço sem motivo legal;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional, em horas ou minutos, à jornada de trabalho não cumprida por motivo de atrasos, saídas antecipadas e demais ausências ao serviço sem motivo legal.”

Art. 2º  Fica alterado o § 2º e acrescentado o § 6º ao art. 15 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 15  (...)

(...)

§ 2º  Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão ou função de confiança possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria.

(...)

§ 6º  O percentual de acréscimo pela ocupação de cargo em comissão ou função de confiança será considerada para os direitos previstos:

I - nos arts. 83, 124 e 129, I, IV, VI, VII, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h” do VIII, IX e X da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e;

II - nos arts. 94, 95, §1º, I, III, IV, V, VI, VII e 138 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.”

Art. 3º  Ficam acrescentados os incisos XIX, XX e XXI ao art. 2º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º  (...)

(...)

XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar.”

Art. 4º  Ficam acrescentados os incisos VI, VII, VIII e IX ao art. 4º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 4º  (...)

(...)

VI - divisão de turma de estágio, nos Cursos de Licenciatura e/ou Bacharelado, de acordo com Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE);

VII - divisão de turma por superlotação de discentes matriculados, conforme normatização acadêmica;

VIII - divisão de turmas para aulas teóricas, práticas, laboratoriais, de campo e de extensão, conforme determinação específica constante no Projeto Pedagógico de Curso;

IX - oferta de disciplina devido a alteração na matriz curricular e/ou no Projeto Pedagógico de Curso.”

Art. 5º  Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 7º  (...)

Parágrafo único  O processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado, em conjunto ou separadamente, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou pelo órgão ou entidade interessada.”

Art. 6º  Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11  (...)

(...)

II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar;

III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar;

(...)”

Art. 7º  Fica alterado o inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12  (...)

I - nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV, alínea "a", VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º, em valor igual ao do subsídio inicial constante dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, para servidores que desempenhem função semelhante, ou de acordo com as condições do mercado de trabalho, conforme justificativa e valores devidamente comprovados;

(...)”

Art. 8º  Fica alterado o parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18  (...)

(...)

Parágrafo único  O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar.

(...)”

Art. 9º  Fica alterado o art. 11 da Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 No mínimo 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.”

Art. 10  Ficam acrescentados os itens 8, 8.1 e 8.2 ao inciso VI do art. 3º na Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 3º  (...)

(...)

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

(...)

8. Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão:

8.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão;

8.2 Núcleo de Execução em Planejamento e Gestão.”

Art. 11  Fica acrescentado o art. 24-F na Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 24-F  São competências da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - emitir pareceres jurídicos de interesse do órgão estadual de planejamento e gestão;

II - emitir parecer em proposições legislativas ou atos normativos que envolvam as matérias de competência do órgão estadual de planejamento e gestão e prestar apoio na atuação dos servidores da área;

III - prestar assessoria jurídica e estratégica às atividades do órgão estadual de planejamento e gestão;

IV - propor e atuar em ações judiciais de interesse do órgão estadual de planejamento e gestão de pessoas, conforme designação do Procurador-Geral do Estado;

V - outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1º  A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão para o perfeito desempenho das suas atribuições.

§ 2º  A Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão atuará em parceria com as demais Procuradorias Especializadas nos assuntos em que houver convergência de matérias, na forma de Resolução do Colégio de Procuradores do Estado.”

Art. 12  Fica acrescentado o item 1.4 ao inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 3º  (...)

(...)

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

(...)

1.4 Subprocuradoria Adjunta de Administração Sistêmica;”

Art. 13  Fica alterado o §2º do art. 11 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 2º  O Procurador Corregedor-Geral terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido conforme o caput deste artigo.”

Art. 14  Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 12-B da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 12-B (...)

(...)

VI - implementar e coordenar núcleos de conciliação contencioso e administrativo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, podendo delegar funções às Procuradorias Especializadas, conforme Resolução de Colégio de Procuradores.

VII - exercer, por delegação do Procurador-Geral do Estado, a homologação prevista no inciso XI do art. 16 desta Lei Complementar.”

Art. 15  Fica acrescentada a Seção II-A ao Capítulo V da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

(...)

SEÇÃO II-A

Da Subprocuradoria-Geral de Administração Sistêmica”

Art. 16  Fica acrescentado o art. 27-A à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 27-A  São atribuições da Subprocuradoria-Geral de Administração Sistêmica:

I - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, orçamento e convênios, financeiro e contábil, arquivo e protocolo, tecnologia da informação e outras atividades de suporte e apoio complementares;

II - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis a programação anual e execução satisfatória das atividades da Secretaria;

III - elaborar, consolidar, analisar, avaliar e disponibilizar informações sobre os projetos e atividades da Secretaria;

IV - gerir o Plano de Trabalho Anual.

V- outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado.”

Art. 17  Ficam assegurados aos cargos eletivos do Poder Executivo Estadual os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7° da Constituição Federal, devendo para fins de usufruto e pagamento serem observadas as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Parágrafo único  O direito previsto neste artigo aplica-se desde o ano de 2015.

Art. 18  Os Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.

Art. 19  O cargo de Diretor de Unidade Hospitalar receberá a verba indenizatória estabelecida no inciso II do art. 15-A da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e se submeterá às mesmas regras previstas no referido artigo.

Art. 20  Ficam criados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança, de natureza técnica e de gestão:

I - 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão, com simbologia remuneratória DGA-2;

II - 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral de Administração Sistêmica, com simbologia remuneratória DGA-2, para atender às necessidades de gestão da Procuradoria Geral do Estado;

III - para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística - SINFRA e demais órgãos e entidades do Estado:

a) 8 (oito) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível I, com simbologia remuneratória DGA-2;

b) 9 (nove) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível II, com simbologia remuneratória DGA-3;

c) 5 (cinco) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível III, com simbologia remuneratória DGA-4;

d) 8 (oito) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível IV, com simbologia remuneratória DGA-5;

e) 9 (nove) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível V, com simbologia remuneratória DGA-6;

f) 8 (oito) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível VI, com simbologia remuneratória DGA-7;

g) 6 (seis) cargos de Gestor de Projetos Especializados nível VII, com simbologia remuneratória DGA-8;

IV - para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde - SES:

a) 2 (dois) cargos de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3;

b) 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Saúde, com simbologia remuneratória DGA-5;

c) 4 (quatro) cargos de Coordenador, com simbologia remuneratória DGA-5;

d) 1 (um) cargo de Secretário Adjunto de Aquisições, com simbologia remuneratória DGA-2.

V - para atender as necessidades das atividades sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança:

a) 4 (quatro) cargos de Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II, com simbologia remuneratória DGA-5;

b) 2 (dois) cargos de Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo IV, com simbologia remuneratória DGA-6;

c) 4 (quatro) cargos de Subdiretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II, com simbologia remuneratória DGA-7;

d) 2 (dois) cargos de Diretor de Casa de Semiliberdade, com simbologia remuneratória DGA-6.

Art. 21  As disposições contidas no art. 2º desta Lei Complementar poderão ser adotadas e regulamentadas pelos demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso.

Art. 22  Ficam revogados:

I - o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, e o anexo IV da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006;

II - o art. 3º e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.071, de 24 de dezembro de 2008;

III - o parágrafo único do art. 19, os arts. 20 e 21, e o anexo IX da Lei Complementar nº 154, de 09 de janeiro de 2004;

IV - o §2º do art. 14 e o §2º do art. 15 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.

Art. 23  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  janeiro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ANEXO I

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

CARGOS E FUNÇÕES

I - Nível de Decisão Colegiada

a) Presidente e Membros de Conselhos;

b) Secretário Executivo de Conselho;

c) Assessores;

d) Assistentes.

II - Nível de Direção Superior

a) Secretário de Estado e demais cargos compatíveis;

b) Presidente e demais titulares de Autarquias ou Fundações;

c) Titulares de Órgãos desconcentrados;

d) Secretário Adjunto;

e) Diretor de Autarquias e Fundações;

f) Vice-Presidente da JUCEMAT;

g) Assessores;

h) Assistentes.

III - Nível de Apoio Estratégico e Especializado

a) Corregedor;

b) Ouvidor;

c) Gestor de UNISECI;

d) Chefe de Unidade;

e) Assessor Chefe;

f) Membros de Câmaras ou Comissões Executivas e Técnicas de caráter permanente;

g) Assessores;

h) Assistentes.

IV - Nível de Assessoramento Superior

a) Chefe de Gabinete das Secretarias;

b) Chefe de Gabinete das Autarquias/Fundações e Órgãos desconcentrados;

c) Assessor Chefe;

d) Assessores;

e) Assistentes.

V - Nível de Administração Sistêmica

a) Superintendente;

b) Coordenador;

c) Gerente;

d) Assessores;

e) Assistentes.

VI - Nível de Execução Programática

a) Superintendente;

b) Coordenador;

c) Gerente.

d) Assessores;

e) Assistentes.

VII - Nível de Administração Regionalizada e Desconcentrada (e Unidade Administrativa Desconcentrada)

a) Diretor;

b) Subdiretor;

c) Gerente;

d) Assessores;

e) Assistentes.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS

CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

Secretário de Estado, Secretário Controlador-Geral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe do Gabinete do Governador, Procurador - Geral do Estado, Presidente de Fundação e Autarquia e Reitor.

DGA-1

Secretário Adjunto, Delegado Geral, Comandante-Geral, Diretor Geral da Politec, Procurador- Geral Adjunto, Subprocurador Geral, Procurador Corregedor-Geral, Chefe do ERMAT, Assessor Chefe I, Assessor do Gabinete do Procurador Geral do Estado, Assessor Especial I, Assessor Técnico de Saúde I, Gestor de Projetos Especializados nível I, Diretor da AGER, Vice-Presidente da JUCEMAT, Secretário-Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da JUCEMAT, Presidente de Conselho I e Secretário Executivo de Conselho I.

DGA-2

Delegado Geral Adjunto, Comandante Geral Adjunto, Diretor de Unidade Hospitalar, Diretor de Unidade de Saúde, Diretor de Penitenciária I, Diretor de Fundações e Autarquias, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Diretor Geral da PGE, Superintendente, Advogado Geral Regulador, Coordenador-Procurador, Assessor Chefe II, Chefe de Unidade I, Ouvidor de Polícia, Corregedor Fazendário, Assessor Técnico de Saúde II, Gestor de Projetos Especializados nível II, Presidente de Conselho II e  Secretário Executivo de Conselho II.

DGA-3

Diretor Geral Adjunto da POLITEC, Diretor da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo I, Diretor I, Diretor de Unidade Regionalizada, Diretor de Unidade Desconcentrada, Diretor de Escola Técnica, Diretor Regional de Educação, Chefe de CIRETRAN Categoria A, Assessor Chefe III, Chefe de Unidade II, Chefe de Unidade de Compliance Previdenciário, Chefe de Unidade de Normas Previdenciárias, Chefe de Unidade de Conformidade Previdenciária, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, Chefe de Gabinete da UNEMAT, Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil, Corregedor Setorial I, Auditor Geral do SUS, Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador, Ouvidor Setorial I, Assessor Especial II, Assessor de Procurador, Assessor Técnico de Saúde III, Assessor Técnico I, Assessor Executivo I, Assessor Especial de Unidade Militar, Gestor de Projetos Especializados nível III, Presidente de Conselho III e Secretário Executivo de Conselho III e Corregedor do Detran.

DGA-4

Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo II, Diretor Regional, Diretor II, Diretor Regional Adjunto de Educação, Diretor da POLITEC, Diretor Administrativo da UNEMAT, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador, Coordenador de Desenvolvimento Educacional, Coordenador de Integração Escola e Comunidade, Chefe de CIRETRAN Categoria B, Chefe de Unidade III, Chefe de Unidade Especializada em Gestão de Contas Médicas, Chefe de Unidade Especializada em Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, Chefe de Gabinete de fundações, autarquias e órgãos desconcentrados, Corregedor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Corregedor da POLITEC, Corregedor Setorial II, Ouvidor Setorial II, Ouvidor da POLITEC, Pregoeiro, Assessor Técnico de Saúde IV, Assessor Técnico II, Assessor de Pró-Reitoria, Gestor de Projetos Especializados nível IV, Presidente de Conselho IV e Secretário Executivo de Conselho IV.

DGA-5

Diretor III, Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Cadeia I, Diretor de Cadeia II, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo III, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo IV, Diretor de Casa de Semiliberdade, Subdiretor de Penitenciária II, Subdiretor de Penitenciária III, Subdiretor de Centro de Atendimento Socioeducativo I, Gerente, Gerente de Apoio Pedagógico, Gerente Regional, Advogado Geral do DETRAN, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Chefe de Unidade IV, Gestor de UNISECI, Corregedor Auxiliar da Polícia Judiciária Civil, Corregedor Setorial III, Ouvidor Setorial III, Ouvidor Geral da SES, Assessor Executivo II, Assessor Técnico de Saúde V, Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Assessor Especial de Compliance Previdenciário, Assessor Especial de Normas Previdenciárias, Assessor Especial de Conformidade Previdenciária, Assessor Educacional de Escola Técnica II, Assessor de Administração Regionalizada da UNEMAT, Gestor de Projetos Especializados nível V, Presidente de Conselho V e Secretário Executivo de Conselho V.

DGA- 6

Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II, Supervisor da UNEMAT, Ajudante de Ordens, Ouvidor da Polícia Judiciária Civil, Ouvidor Setorial IV, Assessor Técnico de Saúde VI, Gestor de Projetos Especializados nível VI, Presidente de Conselho VI e Secretário Executivo de Conselho VI.

DGA-7

Subdiretor de Centro de Atendimento Socioeducativo III, Líder de Programas e Processos, Ouvidor Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Gestor de Projetos Especializados nível VII, Assessor Educacional de Escola Técnica I, Assessor Técnico de Saúde VII, Assistente Técnico I, Assistente Executivo, Presidente de Conselho VII e Secretário Executivo de Conselho VII.

DGA-8

Assistente Técnico II.

DGA-9

Líder de Equipe, Escrivão-Chefe e Investigador-Chefe, Assistente de Direção e Assistente de Gabinete.

DGA-10

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ACORDO COM SUA TIPOLOGIA

TIPO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA   

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

DIREÇÃO

Secretário de Estado, Secretário-Controlador Geral do Estado, Secretário Chefe, Secretário Adjunto, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto,  Subprocurador-Geral, Delegado Geral, Delegado Geral Adjunto, Delegado Regional, Comandante-Geral, Comandante-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor Geral, Diretor Adjunto, Diretor de Unidade Desconcentrada, Diretor de Unidade Regionalizada, Diretor de Unidade Hospitalar, Diretor de Unidade de Saúde, Diretor de Escola Técnica, Diretor de Cadeia, Diretor de Penitenciária, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo, Diretor de Casa de Semiliberdade, Diretor Regional, Diretor Regional Adjunto, entre outros cargos compatíveis.

Presidente de Autarquia e Fundação, Diretor, Superintendente, Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Vice-Presidente da JUCEMAT, Secretário-Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da JUCEMAT, entre outros cargos compatíveis.

CHEFIA

Coordenador, Coordenador-Procurador, Gerente, Gerente Regional, Subdiretor, Gestor de UNISECI, Assessor Chefe, Chefe de Gabinete, Chefe de Unidade, Ouvidor, Corregedor, Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe, Líder de Equipe, Líder de Programas e Processos, Pregoeiro, entre outros cargos compatíveis.

Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Chefe de CIRETRAN, Gestor de UNISECI, Assessor Chefe, Chefe de Unidade, Chefe de Gabinete, Ouvidor, Corregedor, Líder de Equipe, Líder de Programas e Processos, Pregoeiro, entre outros cargos compatíveis.

ASSESSORAMENTO

Assessor Especial, Assessor Técnico, Assessor Executivo, Assessor Educacional de Escola Técnica, Assessor Técnico de Saúde, Assessor de Procurador,

Assistente Técnico, Assistente Executivo, Assistente de Gabinete, Assistente de Direção.

Assessor Especial, Assessor Técnico, Assessor Executivo, Assessor de Pró- Reitoria, Assessor de Administração Regionalizada, Assistente Técnico, Assistente Executivo, Assistente de Gabinete e Assistente de Direção.

ANEXO IV

SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

PERCENTUAL

(GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DE CARREIRA)

DGA-1

25.096,81

70%

DGA-2

12.891,56

70%

DGA-3

9.436,62

70%

DGA-4

7.700,56

70%

DGA-5

5.534,78

70%

DGA-6

4.273,12

70%

DGA-7

3.217,73

85%

DGA-8

3.032,10

85%

DGA-9

1.794,51

85%

DGA-10

1.344,16

85%
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