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D.O. nº28414 de 11/01/2023
PORTARIA Nº 029/2023/SDPG - Férias Compensatórias e Individuais
D.O. nº28414 de 11/01/2023

PORTARIA Nº 030/2023/SDPG - Designação do Defensor Público - Rubens Vera Fuzaro Júnior para atuar em acúmulo de funções na Comarca de Alto Garças

D.O. nº28414 de 11/01/2023
PORTARIA Nº 031/2023/SDPG - Licença Paternidade do Defensor Público - Moacir Gonçalves Neto

PORTARIA Nº 030/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 62/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado

Defensora Pública

Rubens Vera Fuzaro Júnior.

Órgão de atuação originário

2ª Defensoria do Núcleo de Chapada dos Guimarães.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Órgão Vago.

Órgão de atuação/Núcleo

Defensoria Única de Alto Garças.

Atribuição da acumulação

Vara Única e J. E. Cível e Criminal.

Período da acumulação

De 09/01/2023, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 5º, §1º da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Justificativa

Necessidade de preenchimento de vaga devido a vacância no órgão.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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