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D.O. nº28413 de 10/01/2023
EXTRATO 2º TA Contrato 0482021
D.O. nº28414 de 11/01/2023

Acórdão nº 001/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28415 de 12/01/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 001/2023

19 de julho de 2022

63ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques, Fernanda da Silva Rocco e Nilton Cecílio de Mesquita Junior.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 246762/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/68/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor/divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2022).

RECORRENTE: Paulo Emir Lauxen

CPF/CNPJ: 272.440.670-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a)/Divergente: Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 257183/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/37/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor/divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2022).

RECORRENTE: Fabiano Nichele

CPF/CNPJ: 841.175.081-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a)/Divergente: Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 301940/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/169/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor/divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2022).

RECORRENTE: Claudir Bussolaro

CPF/CNPJ: 385.072.349-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 301930/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/169/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento da proibição de plantio de soja sobre soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor/divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2022).

RECORRENTE: Claudir Bussolaro

CPF/CNPJ: 385.072.349-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Marcelo Galvão Marques

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