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D.O. nº28414 de 11/01/2023
HOMOLOGAÇÃO+PE+772022+ Reforma++Núcleo+de+Rosário+Oeste
D.O. nº28414 de 11/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 023/2022/DPMT - CGCP

D.O. nº28414 de 11/01/2023
PORTARIA Nº 035/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 0458/2021

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 023/2022/DPMT/CGCP.

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 E O MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS/MT - CNPJ N. 03.133.097/0001-07.

OBJETO: O PRESENTE TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 023/2022/DPMT/CGCP TEM OBJETO:

1.-O presente Termo tem por objeto a disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA de:

a) 01(um) imóvel para uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado, situado Avenida Sete de Setembro, n° 377 B Centro, na cidade de Alto Garças/MT.

b) Com inclusão das despesas com água/esgoto, IPTU e a energia elétrica, do referido imóvel serão custeadas pela CEDENTE, quer seja a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT.

ASSINATURA: 23/12/2022

VIGÊNCIA DE: 24 MESES

INÍCIO EM: 09/01/2023

TÉRMINO EM: 08/01/2025

SIGNATÁRIOS: CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ - Defensor Público-Geral e o senhor CLAUDINEI SINGOLANO - Prefeito do Município de Alto Garças- MT.

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