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D.O. nº28414 de 11/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 023/2022/DPMT - CGCP
D.O. nº28414 de 11/01/2023

PORTARIA Nº 035/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 0458/2021

D.O. nº28414 de 11/01/2023
PORTARIA Nº 036/2023/SDPG - Licença Maternidade da Defensora Pública - Bruna de Paiva Canesin

PORTARIA Nº 035/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0458/2021

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica Nº 458/2021;

Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Promover o desenvolvimento de ações conjuntas para instruir, implantar, acompanhar e avaliar a Política de Alternativas Penais, concretizando condições institucionais para desenvolvimento de um modelo de gestão na intervenção penal mínima e no desencarceramento, com a finalidade de restauração dos danos causados e aprimorar as condições para integração social, educativa e produtiva do recuperado;

9014/2021;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica Nº 458/2021;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica Nº 458/2021, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Murilo Sales Peres.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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