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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Extrato Portaria nº 43 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Cáceres
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Portaria nº 42 2022 nomear fiscal para Convênio 2102 2022 Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI

D.O. nº28411 de 06/01/2023
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 003

PORTARIA Nº 042/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2102-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, cujo objeto é Construção de 50 Unidades Habitacionais. Coordenadas inicial: Lat.: 014°31.24.19 S, Long. 056°29.06.63 O, totalizando uma dimensão de 15.000 m² no Município de Alto Paraguai -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Eng.º Civil Nelsi Carvalho com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Eletricista Roberto Pereira dos Santos, e Eng.º Sanitarista Arnaldo Buzutti de Siqueira, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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