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D.O. nº28409 de 04/01/2023
Resolução nº 116 2023 Inclusão de cumulatividade de benefício fiscal Frigorífico de Suínos
D.O. nº28409 de 04/01/2023

Resolução nº 117 2023 Aumento de percentual do benefício fiscal nas operações internas e interestaduais para fabricação de produtos de panificação e fundos

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Resolução nº 118 2023 Aumento de percentual do benefício fiscal nas operações internas e interestaduais para o produto carne Processada

RESOLUÇÃO N.º 117/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 12ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Art. 1º na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal para o produto Fabricação de Produtos de Panificação, conforme abaixo:

Produtos

NCM

Operação Interna

Operação Interestadual

Fabricação de Produtos de Panificação

(Pão de Forma)

19.05.90.10

85,00%

90,00%

Art. 2º Ficam mantidos para o ano de 2023, os percentuais definidos para os NCM’s 19.05 (Exceto 19.05.90.10) e 19.01.20.00, conforme o artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 32/2019.

Art. 3º Incluir o artigo 8º A na Resolução nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal para o produto Fabricação de Produtos de Panificação, conforme:

“Art. 8-A As empresas beneficiadas nas operações do produto Pão de Forma (NCM 19.05.90.10) deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 3% (três por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUNDES e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art.10 da Lei nº 7985/2003.”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 03 de janeiro de 2023.

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