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D.O. nº28409 de 04/01/2023

Portaria n° 01/2023/GAB/SESP

D.O. nº28409 de 04/01/2023
comissão de suspensão do porte de arma

PORTARIA Nº 01/2023/GAB/SESP

Designar o Secretário Adjunto de Segurança Pública como Ordenador de Despesas e o eventual substituto da SESP/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o Ato nº 5.370, publicado no DOE de 30 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1°. Delegar a competência de ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Segurança Pública ao Secretário Adjunto de Segurança Pública HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA.

Art. 2º Designar o Secretário Adjunto de Segurança Pública para assinar contratos, convênios, termos de cooperação, ordens de compra, serviços e fornecimento, editais de licitações e demais documentos inerentes às atividades como ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3° Designar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Secretário Adjunto de Segurança Pública como substituto do Secretário de Estado de Segurança Pública na eventual ausência ou impedimento do titular da pasta.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2023.

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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