Legislação

D.O. nº28554 de 02/08/2023
PORTARIA N.471/2023

D.O. nº28556 de 04/08/2023

PORTARIA N.480/2023

D.O. nº28556 de 04/08/2023
PORTARIA N.473/2023

Portaria n.º 480/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CRISTIANE AMORIM ASSIS FERREIRA, matrícula 87338, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 701/2023-139:

Averbem-se no VÍNCULO 01: 06 meses e 20 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/1999 a 20/01/2000	06 meses e 20 dias	INSS	10001070.1.00031/22-9	Telefonista

Averbem-se no VÍNCULO 02: 01 ano e 01 mês de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1998 a 30/06/1999	01 ano e 01 mês	INSS	10001070.1.00031/22-9	Telefonista

Obs.01. Omitido o período de 02/03 a 31/05/1998, por não constar a discriminação dos salários de contribuição.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 2 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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