Legislação

D.O. nº28406 de 30/12/2022
007 22 Exoneração servidores Elaine e outros Gabinete de Intervenção 301222

D.O. nº28406 de 30/12/2022

008 22 Exoneração Gab Intervenção Saúde Cuiabá 3012202

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Notificação 01 Family Medicina

DECRETO Nº 008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreta a exoneração de servidores da Secretaria de Saúde no Município de Cuiabá, e dá outras providências.

O INTERVENTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ - MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

CONSIDERANDO que, nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, o Exmo. Sr. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, na condição de Desembargador Plantonista, expediu decisão monocrática de acolhimento liminar do pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que a referida decisão outorgou ao interventor nomeado pelo Estado a atribuição de expedir decretos e demais atos necessários à gestão e organização da pasta, para possibilitar a prestação dos serviços públicos de saúde;

DECRETA:

Art. 1º A exoneração dos servidores abaixo listados:

I - Jeane Correa de Almeida Jacob - Assessora Técnica;

II - Gilson Guimarães de Sousa - Assessor Técnico;

III - Jocineide Neves de Santana Carvalho - Assessor Técnico;

IV - Dianara Alves Cabrera - Assessora;

V - Wilson Aparecido Carvalho Cutas - Coordenador Técnico de Atenção Primária;

VI - Tercio Antônio de Resende - Coordenador Técnico de Supervisão Regional Sul;

VII - Igor Damasio da Silva - Coordenador Técnico de Assistência Geral;

VIII - Fabio Lucas de Morais - Assessor Técnico Unidade Pronto Atendimento Leste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de dezembro de 2022

HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA

Interventor

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008 22 Exoneração Gab Intervenção Saúde Cuiabá 3012202

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007 22 Exoneração servidores Elaine e outros Gabinete de Intervenção 301222

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