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D.O. nº28406 de 30/12/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 14/2022/SEPLAG
D.O. nº28406 de 30/12/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SEPLAG

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer PGE-PRO-2022/4161 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/11464 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso XIV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da Associação Civil UNILEHU - UNIVERSIDADE LIVRE PARA A EFICIENCIA HUMANA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.977.673/0001-82, para contratação de pessoas com deficiência auditiva, para prestação de mão de obra de preparação e digitalização de documentos e disponibilização de versão digital em sistema de informatizados dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no valor estimado de R$ 1.440.929,40 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(original assinado)

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