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D.O. nº28405 de 29/12/2022
Portaria N° 245 2022 IPVA Valor Venal 291222 IPVARS041 Relatório anual categorias IOMAT (Anexo II) atual
D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria n°2552022 SEFAZ Altera Portaria 30 2022 NFe de ressarcimento

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria n° 2482022 Altera a Portaria n° 1712018 PUCOMEX

PORTARIA N° 255/2022-SEFAZ

Altera a Portaria n° 30/2022-SEFAZ (DOE 03/03/2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e

CONSIDERANDO que o artigo 711-H do Regulamento do ICMS deste Estado remeteu à Secretaria de Estado de Fazenda o detalhamento dos procedimentos para fins de aplicação do tratamento tributário diferenciado previsto nos artigos 711-D a 711-I;

CONSIDERANDO que a limitação técnica, relativa à quantidade de documentos fiscais que podem ser objeto de referenciamento em cada NF-e, não pode obstar o ressarcimento pertinente ao ICMS diferido, nos termos definidos pela Portaria n° 30/2022-SEFAZ;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do § 1° do artigo 7° da Portaria n° 30/2022-SEFAZ (DOE de 03/03/2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências,  o qual passa a vigorar conforme segue:

‘’Art.7 (...)

§ 1° (...)

(...)

III -  será admitida a emissão de mais de uma NF-e por mês calendário, para fins de ressarcimento, desde que respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a)  cada NF-e deverá corresponder ao ressarcimento do ICMS diferido relativo ao mesmo período de referência;

b)  cada NF-e deverá referenciar exclusivamente operações internas ou operações interestaduais;

c)  atendidas às condições previstas nas alíneas a e b deste inciso, cada NF-e poderá referenciar até 500 (quinhentas) NF-e.

(...).”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

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