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D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria n°2552022 SEFAZ Altera Portaria 30 2022 NFe de ressarcimento
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Portaria n° 2482022 Altera a Portaria n° 1712018 PUCOMEX

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2492022 Publicação Transf Part Municípios Novembro2022 docx

PORTARIA N° 248/2022-SEFAZ

Altera a Portaria n° 171/2018-SEFAZ, de 23 de outubro de 2018 (DOE de 31/10/2018), que designa servidores para a função de Cadastrador Local para o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, prevista no Decreto n° 1.511, de 31 de outubro de 2022 (DOE 1°/11/2022);

CONSIDERANDO a necessidade de permitir a execução das atribuições regimentais conferidas à   Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais da Superintendência de Controle e Monitoramento, pelo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual n° 1.488, de 22 de setembro de 2022 (DOE 23/09/2022);

CONSIDERANDO ainda a necessidade de atualização do rol de servidores do fisco estadual designados para exercer a função de Cadastrador Local para o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Portaria RFB/SUCOR/COTEC n° 307, de 8 de outubro de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o inciso VI do artigo 1° da Portaria n° 171/2018-SEFAZ, de 23 de outubro de 2018 (DOE de 31/10/2018), que designa servidores para a função de Cadastrador Local para o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° (...)

(...)

VI - Eudes Correa Pires - CPF n° 616.666.021-91, matrícula n° 207107.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

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