Legislação

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2502022 Publicação FUPIS Novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria nº 2512022 Publicação FETHAB novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2522022 Publicação FETHAB Convênios novembro2022

PORTARIA N° 251/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de novembro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Novembro/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	24.222.169,83	2.691.352,20	26.913.522,03
Período do Crédito	Novembro - 90%	Novembro - 10%	Novembro/2022
Data do Repasse	07/12/2022	07/12/2022	07/12/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	81.192,71	12.503,21	93.695,92
ÁGUA BOA	237.425,71	18.130,83	255.556,54
ALTA FLORESTA	276.932,07	67.090,30	344.022,37
ALTO ARAGUAIA	177.548,50	32.874,33	210.422,83
ALTO BOA VISTA	138.914,14	7.194,79	146.108,93
ALTO GARÇAS	133.488,38	16.706,84	150.195,22
ALTO PARAGUAI	108.757,54	22.200,43	130.957,97
ALTO TAQUARI	87.974,92	6.881,52	94.856,44
APIACÁS	221.511,74	7.271,23	228.782,97
ARAGUAIANA	144.751,69	7.411,18	152.162,87
ARAGUAINHA	84.777,59	1.925,39	86.702,98
ARAPUTANGA	99.383,56	21.386,56	120.770,12
ARENÁPOLIS	71.067,85	9.439,11	80.506,96
ARIPUANÃ	397.388,92	17.187,78	414.576,70
BARÃO DE MELGAÇO	263.803,65	13.871,50	277.675,15
BARRA DO BUGRES	167.956,53	33.009,70	200.966,23
BARRA DO GARÇAS	214.802,20	12.024,69	226.826,89
BOM JESUS DO ARAGUAIA	171.686,74	15.707,81	187.394,55
BRASNORTE	212.016,65	24.288,65	236.305,30
CÁCERES	389.904,27	43.007,00	432.911,27
CAMPINÁPOLIS	199.057,79	6.328,98	205.386,77
CAMPO NOVO DO PARECIS	163.039,43	26.254,41	189.293,84
CAMPO VERDE	160.132,76	25.128,08	185.260,84
CAMPOS DE JÚLIO	92.674,02	8.985,35	101.659,37
CANABRAVA DO NORTE	103.574,00	15.763,52	119.337,52
CANARANA	246.799,69	20.329,40	267.129,09
CARLINDA	121.498,40	15.724,49	137.222,89
CASTANHEIRA	135.183,93	26.551,54	161.735,47
CHAPADA DOS GUIMARÃES	275.987,40	33.075,10	309.062,50
CLÁUDIA	102.823,11	22.177,82	125.000,93
COCALINHO	273.250,30	13.163,40	286.413,70
COLÍDER	134.578,38	28.643,79	163.222,17
COLNIZA	366.844,76	21.803,45	388.648,21
COMODORO	249.343,02	15.305,99	264.649,01
CONFRESA	249.173,46	36.369,32	285.542,78
CONQUISTA D'OESTE	83.445,38	11.460,85	94.906,23
COTRIGUAÇU	186.171,60	27.058,05	213.229,65
CUIABÁ	418.656,00	31.429,63	450.085,63
CURVELÂNDIA	67.458,74	11.243,93	78.702,67
DENISE	93.328,02	4.902,84	98.230,86
DIAMANTINO	168.634,75	34.899,30	203.534,05
DOM AQUINO	133.972,82	16.812,88	150.785,70
FELIZ NATAL	151.485,45	11.206,79	162.692,24
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	78.431,39	8.951,44	87.382,83
GAÚCHA DO NORTE	190.313,59	23.424,18	213.737,77
GENERAL CARNEIRO	144.509,47	24.136,32	168.645,79
GLÓRIA D'OESTE	80.877,83	9.970,65	90.848,48
GUARANTÃ DO NORTE	172.776,74	17.983,35	190.760,09
GUIRATINGA	245.637,02	19.741,88	265.378,90
INDIAVAÍ	80.926,27	4.903,37	85.829,64
IPIRANGA DO NORTE	111.203,98	12.011,50	123.215,48
ITANHANGÁ	107.255,77	14.772,83	122.028,60
ITAÚBA	138.381,26	9.878,88	148.260,14
ITIQUIRA	222.819,74	20.192,68	243.012,42
JACIARA	97.736,46	22.118,07	119.854,53
JANGADA	77.220,28	10.371,66	87.591,94
JAURU	119.366,85	17.407,40	136.774,25
JUARA	425.801,52	43.324,31	469.125,83
JUÍNA	274.970,07	35.111,11	310.081,18
JURUENA	150.637,67	15.551,71	166.189,38
JUSCIMEIRA	137.097,48	37.799,50	174.896,98
LAMBARI D'OESTE	95.871,35	8.707,06	104.578,41
LUCAS DO RIO VERDE	146.205,02	14.447,72	160.652,74
LUCIARA	121.837,51	2.072,07	123.909,58
MARCELÂNDIA	307.815,33	14.570,44	322.385,77
MATUPÁ	162.143,20	30.445,38	192.588,58
MIRASSOL D'OESTE	102.048,00	27.978,49	130.026,49
NOBRES	140.682,36	20.786,66	161.469,02
NORTELÂNDIA	79.036,94	12.562,16	91.599,10
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	197.749,79	27.780,94	225.530,73
NOVA BANDEIRANTES	286.039,60	17.369,72	303.409,32
NOVA BRASILÂNDIA	168.392,52	18.491,20	186.883,72
NOVA CANAÃ DO NORTE	225.120,85	12.288,98	237.409,83
NOVA GUARITA	91.172,25	8.607,75	99.780,00
NOVA LACERDA	123.169,73	6.936,96	130.106,69
NOVA MARILÂNDIA	78.964,27	8.671,27	87.635,54
NOVA MARINGÁ	240.744,15	25.887,58	266.631,73
NOVA MONTE VERDE	124.429,29	15.158,23	139.587,52
NOVA MUTUM	184.136,94	28.215,60	212.352,54
NOVA NAZARÉ	86.327,81	9.204,16	95.531,97
NOVA OLÍMPIA	91.172,25	14.297,54	105.469,79
NOVA SANTA HELENA	104.324,89	4.921,14	109.246,03
NOVA UBIRATÃ	267.073,64	27.691,32	294.764,96
NOVA XAVANTINA	164.856,09	27.013,10	191.869,19
NOVO HORIZONTE DO NORTE	82.960,93	8.086,17	91.047,10
NOVO MUNDO	178.008,73	12.577,50	190.586,23
NOVO SANTO ANTÔNIO	132.785,94	1.615,35	134.401,29
NOVO SÃO JOAQUIM	281.510,06	20.829,72	302.339,78
PARANAÍTA	155.409,44	21.327,08	176.736,52
PARANATINGA	431.832,84	23.576,51	455.409,35
PEDRA PRETA	157.371,44	18.322,19	175.693,63
PEIXOTO DE AZEVEDO	162.264,32	18.885,49	181.149,81
PLANALTO DA SERRA	160.374,99	6.194,69	166.569,68
POCONÉ	243.408,58	69.020,80	312.429,38
PONTAL DO ARAGUAIA	103.356,00	3.573,85	106.929,85
PONTE BRANCA	79.424,49	10.046,28	89.470,77
PONTES E LACERDA	215.286,65	32.378,31	247.664,96
PORTO ALEGRE DO NORTE	144.800,13	24.158,92	168.959,05
PORTO DOS GAÚCHOS	142.838,14	32.625,38	175.463,52
PORTO ESPERIDIÃO	195.690,91	29.644,98	225.335,89
PORTO ESTRELA	81.677,16	10.872,79	92.549,95
POXORÉU	293.524,25	35.873,57	329.397,82
PRIMAVERA DO LESTE	190.265,14	60.379,14	250.644,28
QUERÊNCIA	295.680,03	24.723,57	320.403,60
RESERVA DO CABAÇAL	103.525,55	6.060,12	109.585,67
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	263.367,65	14.154,36	277.522,01
RIBEIRÃOZINHO	82.718,71	8.245,50	90.964,21
RIO BRANCO	83.881,37	3.602,91	87.484,28
RONDOLÂNDIA	190.240,92	11.730,80	201.971,72
RONDONÓPOLIS	416.597,10	48.839,97	465.437,07
ROSÁRIO OESTE	225.072,40	27.628,88	252.701,28
SALTO DO CÉU	105.996,22	10.294,15	116.290,37
SANTA CARMEM	111.882,20	5.917,75	117.799,95
SANTA CRUZ DO XINGU	84.002,48	10.515,38	94.517,86
SANTA RITA DO TRIVELATO	137.218,59	2.577,51	139.796,10
SANTA TEREZINHA	137.557,70	30.559,23	168.116,93
SANTO AFONSO	81.774,05	20.826,22	102.600,27
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	122.394,62	10.236,02	132.630,64
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	254.938,34	-	254.938,34
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	248.689,02	15.327,25	264.016,27
SÃO JOSÉ DO XINGU	234.373,72	13.779,99	248.153,71
SÃO JOSÉ DO POVO	77.704,72	15.378,92	93.083,64
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	161.392,32	16.089,71	177.482,03
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	118.228,41	24.694,50	142.922,91
SÃO PEDRO DA CIPA	75.161,39	2.501,34	77.662,73
SAPEZAL	127.311,72	9.006,34	136.318,06
SERRA NOVA DOURADA	101.151,78	1.846,27	102.998,05
SINOP	175.707,62	61.563,34	237.270,96
SORRISO	267.848,75	50.626,22	318.474,97
TABAPORÃ	232.217,94	23.048,20	255.266,14
TANGARÁ DA SERRA	271.627,41	56.457,57	328.084,98
TAPURAH	140.101,03	14.832,04	154.933,07
TERRA NOVA DO NORTE	113.456,64	29.371,53	142.828,17
TESOURO	196.659,80	8.119,00	204.778,80
TORIXORÉU	153.495,89	10.603,12	164.099,01
UNIÃO DO SUL	142.038,80	9.874,03	151.912,83
VALE DE SÃO DOMINGOS	103.670,89	11.658,40	115.329,29
VÁRZEA GRANDE	191.548,92	12.688,65	204.237,57
VERA	121.958,63	13.819,29	135.777,92
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	305.659,56	21.808,30	327.467,86
VILA RICA	228.851,06	5.869,03	234.720,09
T O T A L	24.222.169,83	2.691.352,20	26.913.522,03

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28406 de 30/12/2022Portaria nº 2502022 Publicação FUPIS Novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria nº 2512022 Publicação FETHAB novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022Portaria nº 2522022 Publicação FETHAB Convênios novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2502022 Publicação FUPIS Novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2522022 Publicação FETHAB Convênios novembro2022