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D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2512022 Publicação FETHAB novembro2022
D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria nº 2522022 Publicação FETHAB Convênios novembro2022

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria nº 2532022 Publicação FETHAB Óleo Diesel novembro2022

PORTARIA N° 252/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de novembro de 2022 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Novembro/2022

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Novembro/2022

Novembro/2022

Novembro/2022

Tarifa

                          77.357,33

                          28.520,98

                          11.612,34

Contribuições

                      2.133.005,98

                        787.477,61

                        320.315,08

Total

                      2.210.363,31

                        815.998,59

                        331.927,42

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

08/11/2022

38.231,84

21.269,78

9.348,02

16/11/2022

1.583.901,13

222.794,29

79.377,49

22/11/2022

24.268,56

202.261,96

73.989,62

29/11/2022

469.906,49

157.351,79

86.028,25

06/12/2022

16.528,49

175.482,52

66.002,48

Total

                      2.132.836,51

                        779.160,34

                        314.745,86

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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