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D.O. nº28401 de 23/12/2022
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D.O. nº28406 de 30/12/2022

0412022 Portaria Substiuição Temporária Diretor Regulador Ouvidoria DRO pelo DRTR

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PORTARIA Nº 041/2022/AGER/MT

Designação para substituição temporária para exercício das atribuições do Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o Principio da Eficiência na Adminsitração Pública, que recomenda adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos adminsitrativos,e ainda, resguardando o principio da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, comunicação interna AGER-CIN-2022/01804, emitida pelo Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior. Assunto:  Designação de substituto durante período de férias.

CONSIDERANDO despacho da Advocacia-Geral Reguladora, nº AGER-CAP-2022/17436;

CONSIDERANDO a mudança do período de férias do Diretor Regulador Ouvidor para 04/01 a 23/01/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias,  matricula de n° 124398, para responder como Diretor Regulador de Ouvidoria, acumulando conjuntamente as atividades, desta Autarquia Reguladora, no período de 04/01/2023 a 23/01/2023, com as seguintes ressalvas: sem acumulo de direito a voto, sem designação no sistema SEAP e sem percepção de dois DGA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data do dia 04 de janeiro de 2023.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2022.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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