Legislação

PROCESSO Nº: CASACIVIL-PRO-2022/07933

INTERESSADOS: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

ASSUNTO: EXTRATO:- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e diante da decisão proferida na ação nº 1012701-61.2021.8.11.0000 que determinou a prolação de manifestação expressa quanto à exclusão, ou não, de Alessandro Ferreira da Silva, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, RESOLVE: 1. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO da Policia Militar para que este nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei Nº 3.993/1.978; 2. DETERMINAR que seja oficiado o Tribunal de Justiça, a fim de que sejam devolvidos os autos físicos nº 473315/2015 à Casa Civil, a fim de dar cumprimento ao teor da referida decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2022.