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D.O. nº28398 de 20/12/2022
Termo de Convênio 2477 2022 Instituto Lions da Visão 191222
D.O. nº28403 de 27/12/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 087 2022 PUBLICAÇÃO E APLIC

D.O. nº28403 de 27/12/2022
Extrato de publicação do 3º TA CTR 1412021 TRÊS IRMÃOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 087/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial OJN 003/CPPGE/2022 às fls. (1177/1215), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/40002

OBJETO: “Aquisição medicamentos para atender pacientes iniciais por demanda judicial para 12 (Doze) meses. ”

VALOR TOTAL: R$ 509.087,36 (Quinhentos e nove mil oitenta e sete reais e trinta e seis centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretaria de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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