Legislação

D.O. nº28403 de 27/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 066/2021/SEPLAG

D.O. nº28403 de 27/12/2022

13 2022 processo n° 09935 2022 Termo de Ratificação IDEMP ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NORMAS, RELATÓRIOS E MANIFESTAÇÕES

D.O. nº28403 de 27/12/2022
TORNA SEM EFEITO 0162022 0108332022 Termo de Ratificação EXTINTORES

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 3910/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2022/09935, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, § 3° da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa IDEMP EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.092.283/0001-99, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de treinamentos e capacitação com foco em geração, edição e customização de normas, procedimentos, manuais, relatórios de pesquisas, relatórios de gestão, pareceres e textos afins, para capacitação dos servidores lotados na Superintendência de Desenvolvimento Organizacional, para até 30 (trinta) participantes, em ambiente com carga horaria de 12 (doze) horas, no valor estimado de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 26 de dezembro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG

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13 2022 processo n° 09935 2022 Termo de Ratificação IDEMP ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NORMAS, RELATÓRIOS E MANIFESTAÇÕES

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