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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00789 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 922.000.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

6628

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

922.000.000,00

TOTAL

922.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pelaLeinº 11.978de 21de dezembro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6628

ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

504

1228

Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos

0600

F

Suplementação

4590

100

860.000.000,00

04

122

504

1228

Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos

0600

F

Suplementação

4590

196

62.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Investimento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

922.000.000,00