Legislação

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00790

D.O. nº28403 de 27/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00789

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00788

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00789 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 922.000.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6628	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	922.000.000,00
TOTAL			922.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pelaLeinº 11.978de 21de dezembro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6628	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1228	Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos	0600	F	Suplementação	4590	100	860.000.000,00
04	122	504	1228	Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos	0600	F	Suplementação	4590	196	62.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Investimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	922.000.000,00

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