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D.O. nº28389 de 07/12/2022
EXTRATO DE TERMO 065.2022
D.O. nº28402 de 26/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Nº 066/2022

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EXTRATO DE TERMO 066/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/EMPRESA DE RECICLAGEM IND. E COM. DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a Empresa de RECICLAGEM IND. E COM. DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA. com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos(as) oriundos do Sistema Penitenciário da Comarca de Várzea Grande-MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do Regime FECHADO do sistema penitenciário de MT, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego, na unidade penal que a empresa possuir contrato nos critérios determinados que atendam os requisitos para utilizar da mão de obra, tais como: mecânico, eletricista, jardineiro, limpeza, operador de munck, auxiliar de produção e demais funções que estiverem disponíveis nas atividades da empresa.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por analogia ao art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços;

FISCAIS DO CONTRATO:

Fica designado como fiscais pela FUNAC: Titular: WALTER MUTRAN JÚNIOR, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA;

Fica designado pelo Tomador de Serviço: ROSEMEIRE COSTA HORTOLANI, RG Nº 510069/SSP/MT - CPF Nº 522.877.421-15.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor(a) da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2022/00566

DATA DE ASSINATURA: 22/12/2022

ASSINAM: ADELINO DE SOUZA LEITE E NETO (Sócio-Proprietário) - CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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