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D.O. nº28381 de 25/11/2022
EXTRATOS DE TERMOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SORRISO MT
D.O. nº28389 de 07/12/2022

EXTRATO DE TERMO 065.2022

D.O. nº28402 de 26/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Nº 066/2022

EXTRATO DE TERMO 065/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/NOVO SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a empresa NOVO SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos(as) oriundos do Sistema Penitenciário, Comarca de Cuiabá-MT.

OBJETO: A contratação de recuperandos do Regime FECHADO do sistema penitenciário de MT, em todas as unidades penais que a empresa possuir contrato nos critérios determinados em cada unidade que atende os requisitos para utilizar da mão de obra, tais como: higienização de utensílios, Hot box, Cuba e garrafas térmicas no interior das Unidades;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por analogia ao art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços;

FISCAIS DO CONTRATO:

Fica designado como fiscais pela FUNAC: Titular: WALTER MUTRAN JÚNIOR, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA;

Fica designado pelo Tomador de Serviço: ROGÉRIO MARCOS RODRIGUES RINO, CPF nº 468.629.191-72;

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor(a) da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2022/00513

DATA DE ASSINATURA: 05/12/2022

ASSINAM: ALEXA AYOUB MALUF RODER (Sócia-Administradora) - CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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