Legislação

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00781

D.O. nº28401 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00780

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00779

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00780 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.947.443,10 (cinco milhões e novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6242	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.947.443,10
TOTAL			5.947.443,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6242	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	100	2.251.693,13
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	240	60.090,65
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	300	477.343,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	4,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0800	F	Anulação	4490	100	30.597,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	1200	F	Anulação	4490	100	30.597,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	4490	100	10.080,39
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	4490	300	126.265,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	1200	F	Anulação	4490	100	410,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	0,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0200	F	Anulação	4440	100	78.281,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	100	189.631,40
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	300	694.256,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	15,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	1000	F	Anulação	4490	100	3.675,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	1200	F	Anulação	4440	300	90.721,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	4490	100	14.293,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	4,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
06	181	531	1424	Enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da PMMT	0600	F	Anulação	4490	240	52.303,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	5.000,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0400	F	Anulação	4490	100	852.063,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	183	531	1587	"Projeto Águia" - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas regiões integradas do Estado	0600	F	Anulação	4490	100	985.139,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura de rádiocomunicação digital implantada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	100	4.446.463,42
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	240	112.393,68
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	300	1.388.586,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.947.443,10
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28401 de 22/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00781

D.O. nº28401 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00780

D.O. nº28401 de 22/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00779

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00781

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00779