Legislação

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00780

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SEFAZ-DOR-2022/00779

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00778

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00779 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5405	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	82.500,00
TOTAL			82.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5405	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0500	F	Suplementação	4450	100	42.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida com educação em tempo integral (Unidade)	1,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3350	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	4450	100	82.500,00
TOTAL DO PROCESSO	82.500,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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