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D.O. nº28400 de 22/12/2022
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1392022
D.O. nº28400 de 22/12/2022

Portaria CGE Nº 0102 2022 Plano Anual de Capacitação 2023 PAC da CGE

D.O. nº28405 de 29/12/2022
Portaria CGE Nº 0089 2022 Avaliação de desempenho

PORTARIA Nº 0102/2022/CGE/MT

Institui diretrizes do Plano Anual de Capacitação (PAC) de 2023, da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos II, da Constituição Estadual; o artigo 1° do Decreto Estadual n° 1.022, de 26 de julho de 2021 que aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso; o Decreto Estadual n° 727, de 24 de novembro de 2020 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança; o § 2º do artigo 4º da Portaria n. 081/2019, de 18 de novembro de 2019 que institui o Programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional dos Auditores do Estado da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT);

CONSIDERANDO o previsto no artigo 37 da Constituição Federal em que o Poder Público deve assegurar a aplicabilidade dos princípios da eficiência, impessoalidade, economicidade e publicidade, no incentivo à formação e qualificação profissional;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico da CGE, as prioridades do Governo, as inovações e tendências nas 4 (quatro) macro funções de controle interno;

CONSIDERANDO a política de desenvolvimento integral do Auditor, viabilizando o seu aperfeiçoamento técnico com vistas à melhoria do desempenho em sua função atual e com perspectiva para o exercício de novas atribuições;

COPNSIDERANDO a necessidade de fixar diretrizes estratégicas de capacitação do Plano Anual de Capacitação e do Plano de Capacitação Individual do Auditor, para definir os temas de capacitação, por eixos de conhecimento, e seus respectivos graus de relevância, segundo diretrizes estabelecidas na Portaria n. 081/2019/CGE/MT:

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam instituídas as Diretrizes Estratégicas de Capacitação para fins de elaboração do Plano de Capacitação Individual do Auditor, conforme art. 4º da Portaria nº 81/2019/CGE-MT, que instituiu o programa de incentivo à produtividade e ao aperfeiçoamento profissional dos Auditores do Estado.

Art. 2º. O Plano de Capacitação Individual do Auditor para o exercício de 2023, deverá ser desenvolvido pela chefia imediata em conjunto com o Auditor, conforme o art. 5º da Portaria nº 81/2019/CGE-MT.

Art. 3º. O grau de relevância de cada tema será classificado em prioritário e intermediário, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Para os Auditores ocupantes de cargos em comissão, os temas serão classificados em prioritário, conforme Anexo II desta Portaria, estando livre a opção pela realização de capacitações com grau de relevância intermediário, conforme Anexo I.

Art. 4º Os cursos de ensino a distância - EAD serão permitidos, devendo ter cada curso, no máximo, 12 (doze) horas diárias.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Expedida, Registrada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

ANEXO I

TEMAS PRIORITÁRIOS

OUVIDORIA

Lei de Acesso à Informação

Lei Geral de Proteção de Dados

Tratamento de Denúncias em Ouvidoria e Proteção ao Denunciante

Governança, Estabelecimento de indicadores e Gestão de Riscos

Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Simplificação de Serviços Públicos

Governo Aberto

Avaliação de Serviços Públicos

Linguagem Cidadã

Mediação

AUDITORIA E CONTROLE 

Gestão de Projetos e de Processos

Ética, Integridade e Compliance

Gestão de Qualidade

IPPF; Auditoria Ágil, Auditoria Operacional; Auditoria em TI; Auditoria em Obras; Auditoria em gestão de Pessoas; IA-CM; Consultoria

Governança, Estabelecimento de Indicadores e Gestão de Riscos

Ciência e Análise de Dados (Técnicas de Seleção de Amostragem; Análise Estatística; Data Science and Analytics; Business Intelligence; IA e Machine Learning, Pesquisa Operacional, Engenharia Econômica)

Métodos de Análise de Causa e Efeito

Políticas Públicas (avaliação ex ante e ex post, marco lógico/teoria da mudança/mapeamento de produtos, produção e análise de indicadores, revisão sistemática, temas e legislação específica de órgãos auditados, causalidade e contrafactual)

Técnicas de Auditoria/Planejamento de auditoria e Elaboração de Relatório de Auditoria/Técnica de Comunicação Escrita

Oratória

CORREGEDORIA

PAR

PAD

Licitações e Contratos

Comportamento

Elaboração de Relatórios

Acordos de Leniência

Gestão de Projetos e Processos

Técnicas de Investigação e Inquirição

Ética, Integridade e Compliance

Governança, Estabelecimento de indicadores e Gestão de Riscos

TEMAS INTERMEDIÁRIOS

OUVIDORIA

Gestão de Projetos e Processos

Comunicação Não-Violenta

Excel básico e Avançado

Gestão Pública

Resolução de Conflitos

Visual Law

Segurança da Informação

Certificado de Ouvidoria

Estatística

AUDITORIA E CONTROLE

Auditoria Governamental

Avaliação de Resultados

Excel Avançado

Inteligência Emocional, Comunicação Não Violenta e Administração de Conflitos

Língua Portuguesa e Redação

Banco de Dados; Linguagem SQL

Administração Pública (Licitações e Contratos; Transferências Voluntárias; Contabilidade Pública; Execução Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial; Direito Administrativo; Previdenciário)

CORREGEDORIA

Direito Administrativo

Direito Processual Civil

Direito Empresarial

Direito Penal

Tecnologia em Auditoria

Excel

Comunicação e Negociação

Metodologia de Ensino

Conflito de Interesses

Língua de Portuguesa

ANEXO II

TEMAS PRIORITÁRIOS PARA CARGOS EM COMISSÃO

Gestão de Pessoas e Liderança de Equipes

Liderança e Inovação

Gestão de Projetos

Gestão de Processos

Gestão de Produtividade e de Tempo

Desenvolvimento de Gestores e de Pessoas

Gestão da Qualidade

Gestão de Ética e Integridade Corporativa

Curso de Oratória

Desenvolvimento de Habilidades, Mapeamento e Gestão de Competências

Técnicas de Comunicação
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