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D.O. nº28400 de 22/12/2022
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1272022
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EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1392022

D.O. nº28400 de 22/12/2022
Portaria CGE Nº 0102 2022 Plano Anual de Capacitação 2023 PAC da CGE

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 139/2022/CGE-COR. O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52 da Constituição Estadual e pelo artigo 3ª da Lei Complementar n. 550/2014, e em razão da competência que lhes é atribuída pelos artigos 18, 33 e 34 da Lei Complementar n. 550/2014 e pelo parágrafo segundo do artigo 6º do Decreto n. 522/2016;Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 114264/2020; Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório.R E S O L V E M: Art. 1º Absolver a servidora pública M. M. A., Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional n. 109422, dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n. 114264/2020, porquanto, não restou provado nos autos que a servidora descumpriu os preceitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 143, XV do art. 144 e IV, VIII, X e XIII do art. 159 da Lei Complementar n. 04/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de dezembro de 2022. Emerson Hideki Hayashida, Secretário-Controlador Geral do Estado, Alan Resende Porto, Secretário de Estado de Educação

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