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D.O. nº28399 de 21/12/2022
08 RESCIBMT Nº 377 15 12 2022 AT QUERENCIA
D.O. nº28399 de 21/12/2022

11 RESCIBMT Nº 380 15 12 2022 PLANO DE AÇÃO PEIXOTO

D.O. nº28399 de 21/12/2022
12 RESCIBMT Nº 381 15 12 2022 SISLOGLAB

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Plano de Ação da Região de Saúde Vale do Peixoto no Plano de Ação da Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso, solicitando ao Ministério da Saúde habilitação do Centro Especializado em Reabilitação no Município de Peixoto de Azevedo, nas modalidades Física e Intelectual - CER II.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - O Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limites - visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência;

IV - A Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI (Origem: PTR MS/GM 793/2012) que institui a Rede De Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPcD) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V - A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, TÍTULO VIII, Capítulo IV (Origem: PTR MS/GM 835/2012), que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

VI - O disposto nos Instrutivos de Reabilitação auditiva, física, intelectual e visual (Centros Especializados em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas), versão 3.0 atualizada em agosto de 2020;

VII - A Portaria nº 100/2020/GBSES, que ratifica o Artigo 1º da Portaria 149/2019, alterando a composição dos representantes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso;

VIII - A Resolução CIB/MT Nº 244/13, de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso, e a necessidade de atualização do mesmo;

IX - A Resolução CIB/MT nº 09, de 05 de fevereiro 2021, que aprova a atualização do Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso;

X - A Resolução CIB/MT nº 139, de 06 de agosto de 2021 que retifica a resolução CIB/MT nº 09 de 05 de fevereiro de 2021 onde aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência para o Estado de Mato Grosso;

XI - Proposição Operacional nº 005 - CIR Vale do Peixoto, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência para atender os municípios da área de abrangência da Região de Saúde Vale do Peixoto.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a adesão do Plano de Ação da Região de Saúde Vale do Peixoto no Plano de Ação da Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso, solicitando ao Ministério da Saúde: habilitação do Centro Especializado em Reabilitação no Município de Peixoto de Azevedo, nas modalidades Física e Intelectual - CER II.

Parágrafo Único: O anexo único desta Resolução demonstra as Tabelas de Escalonamento de Pleitos do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA 1: ESCALONAMENTO DE PLEITOS DAS HABILITAÇÕES DOS CER´S PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023

Tabela de Escalonamento dos Pleitos conforme ordem de prioridade das ações de custeio (habilitação de CER e Oficina Ortopédica) e investimento (reforma, construção, ampliação, equipamentos) para implantação e/ou ampliação da RCPcD.

UF

Município

IBGE

Região de Saúde

Ano de execução

Ordem de prioridade

Objeto

Tipo

Modalidade

Valor

Nome do estabelecimento

Esfera de Gestão responsável pelo serviço

CNES

Natureza Jurídica

Esfera de Gestão Res. pelo aporte financeiro (Estado ou Mun.)

MT

Sorriso

51

07925

Teles Pires

2021

1⁰

Habilitação

CER II

Intelectual e auditiva

140.000,00

Instituto de Audição do MT

Municipal

7095503

Privado

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Alta Floresta

51

00205

Alto Tapajós

2021

2º

Habilitação

CER II

Física e Auditiva

     140.000,00

Centro de Reabilitação de Alta Floresta

Municipal

2471515

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

2021

3ª

Habilitação

Oficina Ortopédica

Oficina Itinerante Terrestre

      18.000,00

CRIDAC

Estadual

9040110

Pública

Estadual

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada CuiabanaPascoal Ramos

2021

4º

Habilitação

Pascoal Ramos

CER II

Física e Intelectual

    140.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

00,00

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

CRIDAC

2021

5ª

Habilitação

CER IV

Visual

     345.000,00

CRIDAC

Estadual

2393417

Pública

Estadual

MT

Juara

51

05101

Vale dos Arinos

2021/

2022

6º

Habilitação

CER II

Física e Visual

   140.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Primavera do Leste

51

07040

Sul MT

2022

7ª

Habilitação

CER II

Física e Visual

   140.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

cont..

MT

Alto Araguaia

51

00300

Sul MT

2022

8º

Habilitação

CER II

Física e Intelectual

    140.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

Municipal

MT

Água Boa

51

00201

Médio Araguaia

2022/ 2023

9º

Habilitação

CER II

Física e Auditiva

140.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo

Estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Sinop

51

07909

Teles Pires

2023

10º

   Habilitação

Oficina Ortopédica

Oficina Ortopédica

Fixa

54.000,00

Oficina Ortopédica fixa

Municipal

 Novo Estabelecimento

Público

Municipal

MT

Campo Verde

51

02678

Sul MT

2023

11ª

Habilitação

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

200.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Rondonópolis

51

07602

Sul MT

2023

12º

Habilitação

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

200.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

M

T

Confresa

51

03353

Araguaia Xingú

2023

13º

Habilitação

CER II

Física e Intelectual

     140.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Juína

51

05150

Noroeste

2023

14º

Habilitação

CER II

Física, Intelectual

    140.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

Veículo Adaptado

0,00

MT

Sorriso

51

07925

Teles Pires

2023

15º

  Habilitação

CER II

Física e

Visual

140.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

MT

Peixoto de Azevedo

51

06422

Vale de  Peixoto de Azevedo

2024

16º

  Habilitação

CER II

Física e

Intelectual

140.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

TABELA 2: ESCALONAMENTO DE PLEITOS DAS OBRAS (CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO)

Tabela de Escalonamento dos Pleitos conforme ordem de prioridade das ações de custeio (habilitação de CER e Oficina Ortopédica) e investimento (reforma, construção, ampliação, equipamentos) para implantação e/ou ampliação da RCPcD.

UF

Município

IBGE

Região de Saúde

Ano de execução

Ordem de prioridade

Objeto

Tipo

Modalidade

Valor

Nome do estabelecimento

Esfera de Gestão responsável pelo serviço

CNES

Natureza Jurídica

Esfera de Gestão Res. pelo aporte financeiro (Estado ou Mun.)

MT

Primavera do Leste

51

07040

Sul MT

2021

1ª

Ampliação e Reforma

CER II

Física e Visual

  1.000.000,00

2655160

Municipal

2655160

Pública

Municipal

MT

Várzea Grande

51

08402

Baixada Cuiabana

2021

/2022

2º

Construção

CER II

Física e Intelectual

 2.500.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

2699737

Pública

Municipal

MT

Sinop

51

07909

Teles Pires

2021

3⁰

Construção

CER II

Física e auditiva

2.500.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

2768127

Público

Municipio

MT

Sinop

51

07909

Teles Pires

2021

4º

Construção

Oficina Ortopédica

Oficina Ortopédica fixa

250.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

MT

Alto Araguaia

51

00300

Sul MT

2021

5º

Construção

CER II

Física e Intelectual

  2.500.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Confresa

51

03353

Araguaia Xingú

2021

6º

Construção

CER II

Física e Intelectual

 2.500.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Rondonópolis

51

07602

Sul MT

2021

7º

Construção

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

3.750.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

3028917

Pública

Municipal

 MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

2021

8º

Ampliação e Reforma

CER

Visual

 1.000.000,00

CRIDAC

Estadual

2393417

Pública

Estadual

MT

Campo Verde

51

02678

Sul MT

2021

9ª

Construção

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

  3.750.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

2021

10º

Construção

** Oficina Ortopédica

Oficina Ortopédica fixa

    250.000,00

Novo Estabelecimento

Estadual

2393417

Pública

Estadual

MT

Água Boa

51

00201

Médio Araguaia

2021/ 2022

11º

Construção

CER II

Física e Auditiva

2.500.000,00

Novo

Estabelecimento

Municipal

Novo

Estabelecimento

Pública

Municipal

M

T

Juína

51

05150

Noroeste

2021/

2022

12º

Construção

CER II

Física, Intelectual

  2.500.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Sorriso

51

07925

Teles Pires

2022

13º

Construção

CER II

Intelectual e Auditiva

2.500.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

MT

Peixoto de Azevedo

51

06422

 Vale de Peixoto de Azevedo

2023

14°

Construção

CER II

Física e Intelectual

2.500.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

**A Oficina Ortopédica está no mesmo prédio do CRIDAC próximo dos setores de atendimento, o objetivo  é construir outro prédio no mesmo terreno, fazendo parte do mesmo complexo..

TABELA 3: ESCALONAMENTO DE PLEITOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Tabela de Escalonamento dos Pleitos conforme ordem de prioridade das ações de custeio (habilitação de CER e Oficina Ortopédica) e investimento (reforma, construção, ampliação, equipamentos) para implantação e/ou ampliação da RCPcD.

UF

Município

IBGE

Região de Saúde

Ano de execução

Ordem de prioridade

Objeto

Tipo

Modalidade

Valor

Nome do estabelecimento

Esfera de Gestão responsável pelo serviço

CNES

Natureza Jurídica

Esfera de Gestão Res. pelo aporte financeiro (Estado ou Mun.)

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada CuiabanaPascoal Ramos

2021

1º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Intelectual

1.000.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

CRIDAC

2021

2ª

Aquisição de Equipamentos

CER IV

Visual

1.000.000,00

CRIDAC

Estadual

2393417

Pública

Estadual

MT

Cuiabá

51

03403

Baixada Cuiabana

CRIDAC

2021

3ª

Aquisição de Equipamentos

Oficina Ortopédica

Oficina Ortopédica fixa

350.000,00

CRIDAC

Estadual

2393417

Pública

Estadual

MT

Primavera do Leste

51

0704

Sul MT

2022

4ª

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Visual

1.000.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Alto Araguaia

51

00300

Sul MT

2022

5º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Intelectual

1.000.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Água Boa

05

00201

Médio Araguaia

2022/

2023

6º

Aquisição de equipamentos

CER II

Física e Auditiva

1.000.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo

Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Sinop

51

07909

Teles Pires

2023

7º

Aquisição de Equipamentos

Oficina Ortopédica

Oficina Ortopédica fixa

350.000,00

Oficina Ortopédica fixa

Municipal

 Novo Estabelecimento

Público

Municipal

MT

Campo Verde

51

02678

Sul MT

2023

8º

Aquisição de Equipamentos

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

1.500.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Rondonópolis

51

07602

Sul MT

2023

9º

Aquisição de Equipamentos

CER III

Física, Intelectual e Auditiva

1.500.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

M

T

Confresa

51

03353

Araguaia Xingú

2023

10º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Intelectual

1.000.000,00

Novo estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Juína

51

05150

Noroeste

2023

11º

Aquisição de Equipamentos

CER III

Física, Intelectual

1.000.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Várzea Grande

51

08402

Baixada Cuiabana

2023

12º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Intelectual

1.000.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo Estabelecimento

Pública

Municipal

MT

Sorriso

51

07925

Teles Pires

2023

13º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Auditiva

1.000.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal

MT

Peixoto de Azevedo

51

06422

Vale de Peixoto de Azevedo

2023

/2024

14º

Aquisição de Equipamentos

CER II

Física e Intelectual

1.000.000,00

Novo Estabelecimento

Municipal

Novo estabelecimento

Público

Municipal
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