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D.O. nº28399 de 21/12/2022
07 RESCIBMT Nº 376 15 12 2022 ALTERAÇÃO DE PRAZO COLNIZA
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08 RESCIBMT Nº 377 15 12 2022 AT QUERENCIA

D.O. nº28399 de 21/12/2022
11 RESCIBMT Nº 380 15 12 2022 PLANO DE AÇÃO PEIXOTO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação da inclusão da Agência   Transfusional do município de Querência, no Programa de Incentivo de Regionalização da Hemoterapia para garantir suas ações e serviços na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Federal nº 10205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências;

II - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

III - A Portaria n. º 102/GBSES/2016, de 23 de maio de 2016, que estabelece critérios de co-financiamento estadual aos municípios contemplados com o Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental;

IV - O Ofício º 674/2022/SMS/TPH, de 19 de setembro de 2022, que solicita a inclusão da Agencia Transfusional de Querência na Portaria GBSES/MT n°102 de 19/05/2016;

V - O Parecer Técnico nº002/MTHEMO.CODHE/2022, favorável a elegibilidade da Agencia Transfusional da SMS de Querência junto ao Programa Estadual de Incentivo a Regionalização a Municípios com ações e serviços em Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso, Portaria GBSES/MT n°102 de 19/05/2016;

VI - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia, nº 17,de 18 de novembro de 2022, que propõe aprovar a inserção da Agência Transfusional de Querência-MT, ao Programa Estadual de Incentivo a Regionalização aos municípios com ações e serviços em Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental - Portaria Nº102/2016/GBSES de 19/05/2016, para garantir suas ações e serviços no município de Querência, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a inserção da Agência Transfusional de Querência no Programa de Incentivo a Regionalização da Hemoterapia previsto na Portaria GBSES Nº102/2016 para o co-financiamento de suas ações e serviços na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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