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D.O. nº28399 de 21/12/2022
1 RESCIBMT Nº 370 15 11 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 95 PPI
D.O. nº28399 de 21/12/2022

02 RESCIBMT Nº 371 15 12 2022 EMA PONTES E LACERDA

D.O. nº28399 de 21/12/2022
03 RESCIBMT Nº 372 15 12 2022 EMA SAPEZAL

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 371, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo, com realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no município de Pontes e Lacerda, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria nº 048/SAS, de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria nº 629/SAS, de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Pontes e Lacerda nº 011/2021, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do projeto de Implantação do Planejamento Familiar do Município de Pontes e Lacerda;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR/SOMT nº 005, de 16 de agosto de 2022, que propõe constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA e definição para as ações de Planejamento reprodutivo no município de Pontes e Lacerda, localizado na região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2022/48716, que é favorável à aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atendendo as Proposições estabelecidas pela legislação e com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Pontes e Lacerda localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-Grossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O limite financeiro desta unidade está aprovado de acordo com o teto financeiro estabelecido no Programa Pactuado e Integrado - PPI.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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