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D.O. nº28399 de 21/12/2022
EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº1542019SESP LAPROTEC
D.O. nº28399 de 21/12/2022

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0252017 LAIRTON JOSÉ DA SILVA

D.O. nº28399 de 21/12/2022
EXTRATO DO 4º TA AO CONTRATO Nº0832018 KADEAS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº025/2017/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n°025/2017/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e os locadores LAIRTON JOSÉ DA SILVA e a Sra GENECI CAON SILVA.

DO OBJETO:O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato nº 025/2017/SESP, cujo objeto consiste na locação do imóvel localizado na Rua Jaracatiá, esquina com a Rua Castanheiras, Lote 01, Quadra 121, bairro Cidade Nova, município de Guaratã do Norte, com a finalidade de abrigar a Delegacia Regional de Guarantã do Norte.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza em razão de interesse público e de comum acordo entre as partes, tendo em vista a mudança da Delegacia Regional de Guarantã do Norte - MT para imóvel próprio.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A rescisão tem amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 21/11/2022, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Rescisão Amigável.

PROCESSO Nº: PJC-PRO-2022/07456.

DATA DE ASSINATURA: 07/12/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO E LAIRTON JOSÉ DA SILVA E A SRA GENECI CAON SILVA /LOCADORES.

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