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EXTRATO DA PORTARIA Nº 143/2022/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 143/2022/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017, e nos artigos 10, 17, inciso II, e 32 da Lei Complementar nº 550/2014. Designa-se os servidores RENAN ZATTAR FERREIRA DA SILVA, WHATS NEYVEN E SILVA e CARLA CRISTINA FRANCO DE SOUSA, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/02427, em face de M.S.C., que, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XII e 159, IV, X, XI, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990. Avoca-se o processo supracitado em consonância com o disposto no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 550/2014. Cuiabá, 12 de dezembro de 2022. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).