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*EXTRATO DA PORTARIA Nº 855/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 855/2022/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e 7º e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Jackline Aparecida Silva e Graciela Aparecida de Oliveira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/00985, em face do servidor C.L.S., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 12 de dezembro de 2022. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação)

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E, dia 07/12/2022, Pág.27)