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D.O. nº28397 de 19/12/2022
EXTRATO PORTARIA CONJUNTA N 1422022
D.O. nº28398 de 20/12/2022

Portaria 144 2022

D.O. nº28398 de 20/12/2022
PORTARIA Nº 0098/2022/CGE/MT

PORTARIA Nº 144/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº. 489321/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 17.01.2023

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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