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D.O. nº28397 de 19/12/2022
PORTARIA Nº 14522 MT IluminadoVila Rica
D.O. nº28397 de 19/12/2022

PORTARIA Nº 344 2022 IC Nº 115 2022 CONSÓRCIO MINASPARA LCM PAULO ROBERTO

D.O. nº28398 de 20/12/2022
PORTARIA Nº 65/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 344/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 115/2022/SINFRA, firmado com o CONSÓRCIO MINASPARA/LCM - MT 483, cujo objeto é a Execução dos serviços de restauração da rodovia MT-483, trecho: Entr. BR-163/364 (Rondonópolis) - Entr. MT-130 (PU Rondonópolis), com extensão de 10,00 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor: ENGº PAULO ROBERTO MACHADO GOMES - Matrícula n° 214100, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º GUSTAVO CÉSAR MORAES CAMPOS - Matrícula n° 306636 (Substituto 1) e o Eng.º EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - Matrícula n° 270713 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras: Engª GABRIELLY PEREIRA FORTES DE OLIVEIRA (COORDENADORA SUEF VI), Engª JULIA BRAGA DA SILVA-SUB I e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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