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D.O. nº28397 de 19/12/2022
PORTARIA Nº 64/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28397 de 19/12/2022

PORTARIA Nº 14522 MT IluminadoVila Rica

D.O. nº28397 de 19/12/2022
PORTARIA Nº 344 2022 IC Nº 115 2022 CONSÓRCIO MINASPARA LCM PAULO ROBERTO

PORTARIA Nº 145/2022/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1643-2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, cujo objeto é a Execução de serviços e a transferência de materiais para a substituição das luminárias de vapor de sódio e mercúrio por luminárias LED de alto desempenho nas redes de iluminação pública municipal, fornecendo o quantitativo de 2164 luminárias LED de alto desempenho, no Município de Vila Rica - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Samir El Haje Felfile com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Arqt.º Lucciane Tito Pinheiro com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2022.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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