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D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3069/2022
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3422/2022

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Extrato Portaria Dezembro 02

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3422/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Janaina Greyce Riva, CPF sob o nº 026.485.971-58, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CLARA, inscrito no SIMCAR MT204623/2021 e CAR Federal nº MT-5107941-B293109B27194F4383BACB7882AFF9C7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tabaporã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. SIGNATÁRIOS: Janaina Greyce Riva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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