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D.O. nº28396 de 16/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO n 511 2022 PENSÃO POR MROTE PROC 2022004419 Olivio Negri
D.O. nº28396 de 16/12/2022

ATO ADM 503 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021003573 ADELICIO MARCIANO DE ALMEIDA e LUCILENE SECHIS ALMEIDA

D.O. nº28397 de 19/12/2022
ATO Nº 5198 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERFADA TORNAR NULO E RESTABELECER PROCESSO N 2021004224 RAIMUNDO OLIVEIRA LIMS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 503/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, caput e § 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022,c/c o artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput e § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.03573, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 27/12/2021, em caráter vitalício, ao Sr. Adelicio Marciano de Almeida, RG n.º 0429365-7 SSP/MT e CPF n.º 040.879.091-15, e, em caráter temporário, à Sra. Lucilene Sechis Almeida, RG n.º 1051111-3SJ/MT e CPF n.º 014.655.711-59, devidamente representada por seu curador, Sr. MAIKO GOMES DE ALMEIDA, RG n.º 2302805-0SSP/MT e CPF n.º 031.464.381-86, sendo o benefício rateado em 50% por cento para cada beneficiário, em razão do falecimento da ex-servidora, Isaura Secchis de Almeida, RG n.º 0425832-0 SESP/MT e CPF n.º 273.956.341-87,matrícula funcional n.º 20778, ocorrido em 28/07/2021, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, Classe “B”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2022.

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