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D.O. nº28396 de 16/12/2022
ATO ADM 503 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021003573 ADELICIO MARCIANO DE ALMEIDA e LUCILENE SECHIS ALMEIDA
D.O. nº28397 de 19/12/2022

ATO Nº 5198 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERFADA TORNAR NULO E RESTABELECER PROCESSO N 2021004224 RAIMUNDO OLIVEIRA LIMS

D.O. nº28397 de 19/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO 519 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004717 Teofilo Gomes de Siqueira

ATO N° 5198/2022/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2022.0.04224, e do Processo nº 2022.0.04729 e seus apensos, ambos do Mato Grosso Previdência, resolvem, TORNAR NULO, o Ato Governamental nº 850/2021, de 29.01.2021, publicado no diário oficial nº 27.926 de mesma data, restabelecendo os efeitos do Ato n.º 11.821/2020, de 15.12.2012, publicado no diário oficial nº 27.897 de 15.12.2020, referente à transferência, “Compulsória”, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, do Sr. RAIMUNDO OLIVEIRA LIMS, portador (a) do RG nº 876251/PMMT e do CPF nº 238.935.401-72, para considerá-lo na graduação de Cabo PM no Nível “003”, nos termos da Lei Complementar nº 541/2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2022.

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